Sargento da Polícia Militar Marcelo Rodrigues, de aproximadamente 43 anos, lotado no 5º BPM (Praça da Harmonia), morreu depois de trocar tiros com ladrões de carros na Avenida Brasil, altura de Coelho Neto, na noite do dia 23/06, Ele estava de folga e viu dois bandidos abandonarem um Peugeot roubado, na Rua Guacupí, em Coelho Neto, Zona Norte, e roubar outro carro, um Renault. O sargento se encontrava em um bar com amigos e teve a brilhante idéia de pegar o carro abandonado pelos assaltantes e passar a perseguí-los, até que, mais adiante, os marginais começaram a atirar contra o policial militar, atingindo-o na cabeça. Socorrido, ele foi levado para o Hospital Carlos Chagas, em Marechal Hermes, em estado grave. Depois foi transferido para o Hospital Central da Polícia Militar, no Estácio, onde morreu na madrugada desta quarta-feira e foi enterrado hoje às 16h30m, no Cemitério Jardim da Saudade, em Sulacap. Os bandidos conseguiram fugir.

SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS

DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS
INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, tendo em vista o que consta da CI nº 040/0005//SSPIO/SESEG/2009,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de instituir um sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos
de criminalidade do Estado,
- que o sistema de acompanhamento de metas demandará dos profissionais de segurança pública do Estado
do Rio de Janeiro o imprescindível trabalho integrado para busca de resultados comuns, pautado no
preciso entendimento do comportamento do fenômeno criminal em suas áreas de responsabilidade, e a
consequente adoção de ações conjuntas, adequadas e inteligentes alinhadas às estratégias de segurança
pública vigentes, e - que tal sistema propiciará aos gestores das instituições envolvidas, e à sociedade em
geral, uma avaliação adequada da qualidade do desempenho de seus profissionais de polícia e outros agentes
de segurança pública envolvidos, com o consequente reconhecimento das boas práticas, ações e resultados,
permitindo um adequado reconhecimento do mérito,
DECRETA:
Art. 1º- Fica implantado, a partir da data de publicação deste Decreto,
um SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS
DE CRIMINALIDADE NOTERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com
amplo acompanhamento gerencial dos resultados obtidos.
Parágrafo Único- Entende-se por meta, para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado,
o resultado esperado com relação a diversos indicadores estratégicos de criminalidade.
Art. 2º - Os indicadores estratégicos de criminalidade que terão metas para fins de aplicação do sistema
de gerenciamento ora implantado, por impactarem mais fortemente a sensação de segurança, serão:
I - homicídios dolosos;
II - roubos de veículos;
III - latrocínio.
IV - roubos de rua, nas seguintes categorias:
a) a transeuntes;
b) em coletivos;
c) de celulares.
Art. 3º- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do sistema
de definição e gerenciamento de metas, que será composta pelas seguintes autoridades:
I - Governador do Estado do Rio de Janeiro;
II - Secretário de Estado de Segurança;
III - Secretário de Estado da Casa Civil;
IV - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
V - Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
VI - Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;
VII - Chefe de Polícia Civil;
VIII - Comandante Geral da Polícia Militar.
§ 1º- A comissão ora instituída será presidida pelo Governador do Estado.
§ 2º- As decisões da comissão ora instituída serão tomadas por maioria simples de seus membros, pertencendo
ao Governador do Estado, em caso de empate, o voto de qualidade.
§ 3º- A participação na comissão ora instituída não implicará no pagamento de gratificação.
Art. 4º- As metas serão estabelecidas por meio de Contrato de Gestão mencionado pelo art. 7º deste Decreto
e deverão ser perseguidas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e pela Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, por meio de suas Direção Geral, Comandos Regionais e demais
Unidades Operacionais desdobradas (Batalhões, Companhias de Polícia Militar e Delegacias Policiais),
através da elaboração de Planos de Ação Integrados, respeitadas as suas missões constitucionais.
§ 1º - Ao final de cada ano serão definidas as metas gerais e específicas para o ano subseqüente.
§ 2º- Para o estabelecimento das metas serão levados em consideração os seguintes aspectos:
I - a série histórica do indicador nos 4 (quatro) últimos anos;
II - a tendência prevista do indicador para o ano seguinte;
III - a utilização de um gradiente de redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados
históricos para identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte; e
IV - análise pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que poderá efetuar a alteração das metas e
da metodologia apresentadas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal, social e à realidade operacional
dos diversos órgãos envolvidos.
§ 3º- O Secretário de Estado de Segurança poderá atribuir, por meio de Resolução, metas individualizadas
a cada unidade operacional desdobrada, observados, para sua fixação, os critérios arrolados no parágrafo
anterior.
Art. 5º- Tendo em vista a necessidade de celeridade na divulgação dos dados estatísticos dos indicadores
de criminalidade, o envio dos dados de ocorrências pela PCERJ para o ISP deverá ser efetuado até o 5º
(quinto) dia útil de cada mês, devendo o ISP publicar tais dados até o 11º (décimo-primeiro) dia útil do
mês subseqüente à sua ocorrência.
§ 1º - O ISP alimentará com os dados emanados pela PCERJ o software de acompanhamento dos resultados
e possibilitará o acesso pelas autoridades integrantes do sistema de segurança às informações, para
uma correta análise do fenômeno criminal nas mais diversas regiões do Estado.
§ 2º- Fica delegada ao Secretário de Estado de Segurança a competência para regulamentar os procedimentos
de informação de ocorrências de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º - O monitoramento do cumprimento das metas estabelecidas será efetuado por meio de critérios
objetivos, por meio de atribuição de pontos às unidades integrantes do sistema de segurança de acordo
com os resultados por elas obtidos, conforme o constante do Anexo do presente Decreto.
§ 1º- Fica autorizado o pagamento, a título de Gratificação de Encargos Especiais:
I - premiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas
da Região Integrada de Segurança Pública - RISP que se colocar em primeiro lugar na classificação
decorrente da aplicação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído por este Decreto;
II - premiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício em unidades integrantes da
Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança
Pública - AISP's que se colocarem nos três primeiros lugares na classificação decorrente da aplicação
do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas instituído por este Decreto;
III - premiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício nas atividades administrativas
da Região Integrada de Segurança Pública - RISP e em unidades integrantes da Polícia Civil e da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vinculadas às Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP's
que atingirem as metas anuais fixadas nos termos deste Decreto, excetuando os já contemplados nos incisos
I e II deste parágrafo;
IV - premiação por inovação a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais
Especializadas ou Especiais da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que
apresentem as três melhores iniciativas para o controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão
instituída no artigo 3º deste Decreto.
§ 2º - Farão jus à premiação de produtividade e inovação instituída neste artigo os servidores que se enquadrarem
nos requisitos fixados nos artigos anteriores e que tenham permanecido em exercício por pelo
menos 6 (seis) meses consecutivos durante o período de atingimento da meta ou da execução da iniciativa
na RISP, AISP ou Unidade Especial ou Especializada agraciadas com o referido prêmio.
§ 3º - Também farão jus à mesma premiação os servidores que, lotados em órgão integrante da RISP,
AISP ou Unidade Especial ou Especializada agraciadas com o referido prêmio, tenham tido concedidos
os afastamentos previstos nos arts. 62, 65, 67 e 133 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e no art. 79, incisos
I, II, V a XII, XIV, XVIII e XIX do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.
§ 4º - Não farão jus à premiação prevista neste Decreto os servidores afastados do serviço em decorrência
de aplicação de sanção criminal ou disciplinar, ou por conta de prisão ou afastamento cautelar determinado
no âmbito de processo judicial ou administrativo, ressalvadas as hipóteses contidas nos incisos XV e
XVI do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.
§ 5º - As premiações previstas neste artigo serão pagas uma única vez, anual e não cumulativamente.
§ 6º - As premiações instituídas neste Decreto não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária
e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão incorporadas aos proventos de inatividade nem
devidas a inativos ou pensionistas.
§ 7º - Será realizada anualmente solenidade de premiação e concessão dos prêmios aos servidores alcançados
pelas disposições deste artigo.
Art. 7º- Será assinado anualmente, em conjunto, pelo Governador do Estado, Secretário de Estado de Segurança,
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Secretário de Estado de Administração Penitenciária,
Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral da PMERJ e Diretor Presidente do ISP, Contrato de
Gestão que contemplará a assunção de compromisso de cumprimento das metas e de concordância com
os critérios e valores de premiação.
Art. 8º - No primeiro ano de implantação deste Programa, o prazo previsto no §3º do art. 6º será de 3
(três) meses.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2564/99.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009
SÉRGIO CABRAL
ANEXO
CRITÉRIOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO
Para fins de reconhecimento do mérito dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do
Rio de Janeiro fica estabelecida a presente metodologia de acompanhamento e avaliação.
1- DA PERIODICIDADE
A premiação individual dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
ocorrerá uma única vez, anualmente, ao final do exercício, obedecidos os critérios estipulados na presente
regulamentação.
2- CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO
Os resultados apurados mensalmente pelas RISP - Regiões Integradas de Segurança Pública e AISP - Áreas
Integradas de Segurança Pública serão transformados em pontos de acordo com o atingimento ou não
da meta estabelecida para o mês vigente e em função de um peso que será atribuído a cada Indicador Estratégico
de Criminalidade.
A fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar mensalmente as RISP /
AISP:
O somatório dos pontos conseguidos mensalmente servirá para o estabelecimento de um Ranking que
permitirá avaliar, comparativamente, o desempenho das RISP e AISP entre elas.
Caso haja empate na pontuação final anual das RISP e AISP, a pontuação estabelecida a partir do Indicador
de Homicídio Doloso e Roubo de Veículos, nesta ordem, serão utilizados como critério para apuração
do desempate.
2. 1- Serão objetos da premiação anual:
-a RISP que totalizar o maior número de pontos;
-as 03 (três) AIPS que totalizarem os três maiores número de pontos; e
-as 03 (três) melhores iniciativas de integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, do Estado do Rio de
Janeiro, no controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação
mediante observação ou inscrição.
2.2- A premiação prevista no artigo 6º consistirá em:
I- Solenidade anual com entrega de placa e diploma;
II- Gratificação anual, individual e não cumulativa nos seguintes valores:
-art. 6º, § 1º, inciso I: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
-art. 6º, § 1º, inciso II e IV: , R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o primeiro colocado, R$
1.000,00 (um mil reais) para o segundo colocado e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o terceiro
colocado.
-art. 6º, § 1º, inciso III: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Id: 792943

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 41.930 DE 25 DE JUNHO DE 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA
PÚBLICA (RISP) E DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚ-
BLICAS (CISP) PARA TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Constituição Estadual e o art. 24, inciso VIII do Decreto-
Lei nº 220, de 18 de julho de 1975,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de aperfeiçoar as ações de Segurança Pública do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no
que tange à integração do planejamento e coordenação operacional das organizações policiais,
- a necessidade de se obter maior efetividade das ações operacionais em uma mesma área de responsabilidade
territorial, garantindo-se unidade de propósitos e apoio mútuo entre as instituições de defesa social,
com vistas na convergência de esforços,
- o princípio constitucional da eficiência, que na atual conjuntura impele as instituições policiais a um
processo de modernização administrativa e operacional, que busque a excelência na prestação de serviços
na área de Segurança Pública, e
- o projeto de integração geográfica entre a Polícia Militar e Polícia Civil,
DECRETA:
Art. 1º- Ficam criadas, no território do Estado do Rio de Janeiro, as Regiões Integradas de Segurança Pública
- RISP, em número de 07 (sete), objetivando a articulação territorial regional, no nível tático, da Polícia
Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -
PMERJ, nos termos deste Decreto.
Art. 2º- A adequação geográfica entre as circunscrições territoriais de
atuação da PCERJ e PMERJ, no contexto das RISP, será consolidada
ao nível dos Departamentos de Polícia de Área - DPA da PCERJ e dos Comandos de Policiamento de Área
- CPA da PMERJ.
§ 1º- Os Diretores dos Departamentos de Polícia de Área - DPA e os Comandantes dos Comandos de Policiamento
de Área - CPA, além das atribuições internas inerentes às suas respectivas instituições, possuirão
também as seguintes:
I- O estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais;
II- A instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento
de informações e ações conjuntas;
III- Adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais;
IV - Acompanhamento e avaliação das ações realizadas;
V- A promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e
administrativas pertinentes à sua região.
§ 2º- As RISP possuirão as abrangências territoriais previstas no Anexo Único deste Decreto.
§ 3º- Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as estruturas básicas das polícias estaduais
sofrerão as seguintes modificações:
I - na PMERJ:
a) fica criado o 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, cuja área de atuação encontra-se definida
no Anexo Único deste decreto;
b) transformar o Comando de Policiamento de Áreas Especiais - CPAE em Comando de Policiamento
Comunitário - CPCom.
II - na PCERJ:
a) ficam criados 07 (sete) Departamentos de Polícia de Área, subordinados aos Departamentos Gerais
correspondentes, com as áreas de atuação definidas no anexo único deste decreto;
b) as Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior e Delegacias de Polícia ficarão subordinadas aos
Departamentos de Polícia de Área correspondentes, após os ajustes necessários, objetivando a compatibilização
com as respectivas AISP;
c) em decorrência da criação dos Departamentos de Polícia de Área, ficam alteradas as denominações dos
Departamentos de Polícia da Capital, da Baixada, do Interior, de Polícia Especializada, de Planejamento e
Operações Policias e de Polícia Técnico-Científica, para Departamento Geral de Polícia da Capital, Departamento
Geral de Polícia da Baixada, Departamento Geral de Polícia do Interior, Departamento Geral
de Polícia Especializada, Departamento Geral de Planejamento e Operações Policiais e Departamento Geral
de Polícia Técnico-Científica, respectivamente, mantendo-se as denominações do Departamento Geral
de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações,
todos dirigidos por Diretores-Gerais, símbolo DG, ou uma Gratificação de Comando ou Direção
equivalente.
§ 4º- Os Comandantes dos Comandos de Policiamento de Área da PMERJ e os Diretores dos Departamentos
de Polícia de Área da Polícia Civil farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais,
em valor correspondente ao símbolo DG, de natureza remuneratória e pro labore faciendo.
§ 5º- Não perceberão a Gratificação de Encargos Especiais mencionada pelo § 4º deste artigo os servidores
civis ou militares que já ocupem cargos em comissão de símbolo DG ou equivalente e superiores.
Art. 3º- As Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP se caracterizam pela articulação territorial, no
nível tático-operacional, entre a PCERJ e PMERJ, e devem contemplar a área de atuação de um Batalhão
de Polícia Militar, articulado com os limites de no mínimo 02 (duas) e no máximo 06 (seis) circunscrições
de delegacias policiais.
Art. 4º- As Circunscrições Integradas de Segurança Pública – CISP caracterizam a menor instância de
apuração dos indicadores de criminalidade, constituindo, ainda, a esfera de Integração territorial, no nível
operacional, das companhias Integradas da PMERJ com as Delegacias de Polícia da PCERJ, tendo como
princípio básico, o conceito de que a responsabilidade de policiamento de uma subárea Companhia de Polícia
Militar Integrada, sempre que possível, deverá coincidir com a circunscrição de uma Delegacia de
Polícia.
Parágrafo Único - A base operacional da Companhia de Polícia Militar Integrada deverá, em princípio,
estar sediada dentro dos limites da subárea sob sua responsabilidade.
Art. 5º- As instituições destinatárias deste instrumento deverão implementar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, as medidas operacionais e administrativas necessárias a adequação ao presente ato normativo.
§ 1º- Tais medidas poderão contemplar necessidades de ajustes por parte da PCERJ, da PMERJ ou de
ambas as instituições, conforme o caso específico, após o aval da SESEG.
§ 2º- O Secretário de Estado de Segurança, após apresentação de expediente com justificativas técnicas
pelo órgão solicitante, que leve em consideração especificidades locais, poderá, em caráter excepcional,
autorizar a não implementação das medidas preconizadas no prazo ou na forma fixada no presente ato
normativo.
§ 3º - Fica o Secretário de Estado de Segurança mediante ato próprio, que não comporte aumento de despesas,
autorizado a implantar, criar, transformar, estruturar, extinguir ou alterar a estrutura organizacional
da PCERJ e PMERJ, para fins de adequação ao presente Decreto.
Art. 6º- A PCERJ e PMERJ levando em consideração os índices de criminalidade, população, extensão
territorial, condições sócio-econômicas e as particularidades de suas áreas de atuação, deverão apresentar,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, proposta com a definição de critérios objetivos para distribuição
de efetivos e desdobramento de unidades operacionais no território do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 7º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2009
SÉRGIO CABRAL

STJ absolve rapaz que apresentou identidade falsa à polícia do Mato Grosso

SÃO PAULO - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu
habeas corpus a um rapaz do Mato Grosso do Sul que havia sido condenado por
furto e falsa identidade. A ministra Laurita Vaz, relatora do processo,
afirmou que a conduta de atribuir falsa identidade perante autoridade
policial com o objetivo de ocultar antecedentes criminais não configura o
crime previsto no artigo 307 do Código Penal.

Na avaliação dela, acompanhada pelos demais ministrios, apresentar
identidade falsa à polícia configura "hipótese de autodefesa", consagrada no
artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. O artigo afirma que "o
preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer
calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado".

O réu foi denunciado pelo Ministério Público (MP) estadual por furto e falsa
identidade. Em primeira instância, foi condenado por furto, mas absolvido
pelo uso de documento falso. Na sentença, para fundamentar a absolvição, o
juiz argumentou que a conduta do acusado não passou de estratégia de
autodefesa e que, durante a fase de instrução do processo, foi apresentada a
identidade verdadeira.

O MP recorreu e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) condenou
o rapaz por falsa identidade, crime previsto no artigo 307 do Código Penal.
A Defensoria Pública do estado ingressou com a ação de habeas corpus no STJ.
A Quinta Turma restabeleceu a sentença da primeira instância e absolveu o
rapaz, mantendo apenas a condenação por furto.

Plantão | Publicada em 26/06/2009 às 09h05m
O Globo

Colaboração: 1º Sargento Fernandes – Multiplicador/CAPPC

LEIAM COM ATENÇÃO

NOTA DO GESTOR DOS CURSOS DA REDE EAD/SENASP/MJ E DO PROJETO BOLSA FORMAÇÃO
SUBSECRETARIA DE ENSINO E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Nota do Gestor dos Cursos da Rede EAD/SENASP/MJ e do Projeto Bolsa Formação
Tendo em vista o crescente número de dúvidas a respeito dos cursos da Rede EAD/SENASP/MJ e do Projeto Bolsa Formação do PRONASCI, esclareço que:
Curso da Rede EAD/SENASP/MJ
- As informações referentes aos Cursos da Rede EAD/SENASP/MJ, podem ser obtidas no site do Ministério da Justiça, acessando a página da Rede EAD - www.mj.gov.br/ead
- O período de inscrições para o próximo ciclo será entre os dias 14 e 18 de AGOSTO ou até completarem 210.000 (duzentos e dez mil) inscritos em todo o país;
- Nos dez dias subseqüentes, ocorrem as confirmações de matrículas que são enviadas para o endereço de e-mail cadastrado pelo aluno na Rede EAD/SENASP/MJ. Portanto, é muito importante que os alunos ao se cadastrarem, digitem corretamente o endereço de e-mail, que estejam sempre acessando, e também que o email informado seja do próprio aluno, pois a Coordenação Geral de Ensino da SENASP/MJ não enviará mais confirmação de matrícula àqueles que estejam com e-mail de terceiros ou e-mail duplicado. Os alunos com emails dos provedores BOL, TERRA, CLICK 21, OI, assim como os e-mails institucionais, deverão criar um novo e-mail, e alterar no cadastro, pois estes geralmente não recebem as mensagens da Rede EAD/ SENASP/MJ, principalmente as mensagens automáticas;
Caso o aluno não receba nenhuma mensagem de confirmação, deverá entrar em contato com o Telecentro da SESEG/RJ nos tels (21)2332-5587/2334-9408. Para os alunos já cadastrados, basta acessar o ambiente virtual com login e senha na data de início dos cursos;
- Para cada turma existe um “Tutor”, responsável em dirimir qualquer dúvida sobre o funcionamento dos cursos e sobre as ferramentas do AVA (fóruns, chats, painel de avisos, caixa postal), e também pelo agendamento dos fóruns e chats do curso, com exceção do curso de Direitos Humanos, que por ser um curso “rápido” de 40h, não tem chats, fóruns ou tutoria. Neste curso, as dúvidas devem ser sanadas com este Gestor
via caixa postal do ambiente virtual de aprendizado, clicando em TUTOR MASTER;
Os alunos que não atinjam a nota mínima exigida para a aprovação no curso, podem e devem solicitar uma segunda chance ao Tutor do respectivo curso, com exceção do curso de Direitos Humanos, que deverá ser enviada para a caixa postal do Gestor;
- A partir deste 16º ciclo de cursos serão implementadas PROVAS PRESENCIAIS. O Administrador da Rede EAD/SENASP fará um sorteio randômico por amostragem de cada Estado e cada Instituição apenas dos alunos matriculados que recebam o benefício (entre 3% e 5% do total). O aluno será avisado pela caixa postal que deverá realizar a prova no telecentro determinado por este Gestor Estadual. Todas as provas ficam impedidas até a liberação do sistema, portanto aqueles que não forem selecionados poderão realizar sua avaliação final normalmente após uma data definida pelo Administrador. Os alunos deverão comparecer munidos da sua identidade funcional e terão 2 (duas) horas para realizar a avaliação, podendo consultar o material disponível no ambiente virtual de aprendizagem (não poderão levar qualquer material impresso).
Projeto Bolsa Formação
1º - Cadastramento inicial:
Os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, Guardas Municipais (vinculados ao PRONASCI) e agentes penitenciários, poderão requisitar o benefício do Bolsa Formação, desde que atendam as seguintes condições:
1. Esteja matriculado em pelo menos, 01 (um) dos Cursos da Rede EAD – SENASP dentro do ano corrente;
2. Recebam até R$1.700,00 brutos, desconsiderando abono de férias, auxílio moradia, etapa de destacado e indenizações judiciais;
3. Não tenham sido condenados ou respondam a processos na Justiça Comum ou Militar nos últimos 5 (cinco) e não tenham cometido transgressão grave no mesmo período.
Para tal, basta se cadastrar no Projeto Bolsa Formação. Entre no site da Rede EAD:
http://www.mj.gov.br/ead clique no link “Bolsa Formação” que se encontra abaixo da Logomarca do PRONASCI, entrando após no link “cadastramento” e em “novo usuário”, este cadastramento é composto de três partes, a saber:
1ª fase – cadastro preliminar;
2ª fase – “cadastro requerente”;
3ª fase – “cadastro novo requerimento”, não se esquecendo de imprimir o comprovante com o número de protocolo gerado pelo sistema.
Os alunos que não cumprirem as três etapas, não estarão cadastrados, não sendo portanto, reconhecidos no SISFOR.
A partir do requerimento, o aluno deverá fazer o acompanhamento do pedido clicando no link do BOLSA FORMAÇÃO, depois em CONSULTA, digitando o CPF e senha do bolsa e depois clicando em ACOMPANHAMENTO DE REQUERIMENTO. A partir da data do cadastro, são mais ou menos 60 dias para a disponibilização do benefício na Caixa Econômica Federal.
Ocorreram muitos casos de parcela gerada com erro pela CEF, devido à “divergência de dados cadastrais”. Neste caso, o aluno deverá conferir o cadastro de seus dados pessoais no SISFOR e comparar com o cadastro no banco. Caso algum dado entre os dois sistemas não confira, ele deverá fazer a atualização para integrar o sistema da CAIXA com o do SISFOR. Relembro que são dois sistemas distintos, mas que devem estar em consonância, por isso os beneficiários devem verificar no SISFOR, quando houver alguma alteração que ocasionará a mudança na numeração do NIS.
2º - Renovação:
ATENÇÃO!
O beneficiário somente deverá solicitar um novo requerimento, quando estiver aparecendo no sistema a última parcela, ou seja, a 12ª (décima segunda), visto que um requerimento novo cancela o anterior. E deverá ter outro curso da Rede EAD/SENASP/MJ concluído antes disso. E a renovação não é automática, a partir da data de solicitação, o requerimento passará por todas as etapas novamente (validação pelo representante
institucional, confirmação pelo gestor estadual, homologação pelo gestor federal e depois pelos trâmites bancários), até a disponibilização do benefício.
Os alunos considerados evadidos de qualquer curso ficam impedidos de realizar outro curso, geralmente no ciclo posterior. Os desistentes e reprovados, para não perderem a bolsa, podem e devem se matricular no ciclo seguinte.
Para dirimir outras dúvidas, favor enviar e-mail para: bolsaformacao.senasp@mj.gov.br e gestor.ead@seguranca.rj.gov.br ou entrar em contato pelos telefones (21) 2334-5863 / (21) 2334-9408 / (61) 2332-5587. O Beneficiário pode comparecer também no telecentro com sede na Secretaria de Estado de Segurança
– SESEG na Praça Cristiano Otoni, s/nº Sala 310 - Prédio da Central do Brasil – Centro – RJ.
E não se esqueçam de estar sempre consultando as mensagens da Rede EAD/SENASP/MJ, no endereço de e-mail que cadastraram, na caixa postal do ambiente virtual de aprendizagem da EAD e as mensagens postadas pelo Gestor no mural de avisos, sempre com informações atualizadas.
SESEG/RJ, em 26 de Junho de 2009.

Oferecimento de desconto para o Policial Militar

Bol da PM nº. 108 - 22 JUN 2009 – Fl. 5
DEI – COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA
OFERECIMENTO DE DESCONTOS - PUBLICAÇÃO
Este Comando, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Diretor de Ensino e Instrução, em atenção ao teor do ofício nº 04/2009, oriundo do Colégio Nossa Senhora da Penha, datado de 06 de abril de 2009, TORNA PÚBLICO o oferecimento de descontos em seus cursos regulares para dependentes de policiais militares, a saber:
- 10% (dez por cento) quando pago de uma vez e antecipadamente toda a anuidade escolar, conforme o regime de matrícula adotado;
- 25% (vinte e cinco por cento) do 6º ano ao Ensino Médio, e,
- 35% (trinta e cinco por cento) da Educação Infantil ao 5º ano para cada aluno matriculado, quando a mensalidade escolar for paga parceladamente.
Endereço: Ladeira da Freguesia, 196 – Jacarepaguá – RJ - Telefone: 3392-6646 / 6503 / 5405.
Tomem conhecimento e providenciem os Órgãos interessados.
(Nota nº 072 – 16JAN09 - DEI/1)
******************************************
Bol da PM nº. 108 - 22 JUN 2009 – Fl. 5
DEI – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ
OFERECIMENTO DE DESCONTOS - PUBLICAÇÃO
Este Comando, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Diretor de Ensino e Instrução, em atenção ao teor do ofício nº 04/2009, oriundo das Faculdades Integradas de Jacarepaguá, datado de 06 de abril de 2009, TORNA PÚBLICO o oferecimento de descontos em seus cursos regulares para policiais militares e seus dependentes, a saber:
CURSOS DESCONTOS
Administração de Empresas
Ciências Contábeis
Sistema de Informação
Tecnologia em Processamento de Dados
Turismo 30% (trinta por cento) para policiais militares e 20% (vinte por cento) para seus dependentes, quando paga parceladamente a mensalidade escolar;
Enfermagem 40% (quarenta por cento) para o Curso de Enfermagem (policiais militares e seus dependentes) quando a mensalidade escolar for paga parceladamente.
- 5% (dez por cento) quando pago de uma vez e antecipadamente toda a anuidade escolar, conforme o regime de matrícula adotado;
- A incidência dos descontos dar-se-á a partir da 2ª parcela de cada semestralidade.
Endereço: Ladeira da Freguesia, 196 – Jacarepaguá – RJ - Telefone: 3392-6646 / 6503 /5405.
Site: http://www.fij.br
E-mail: fij@fij.br
Obs.: O Curso de Administração de Empresas é reconhecido pelo Decreto nº. 82.516 de 30/10/78 D.O.U.
Os Cursos de Ciências Contábeis, Tecnologia em Processamento de Dados e Sistema de Informação são reconhecidos através das portarias nº. 240 de 11/12/94 D.O.U. 16/02/94, nº. 258 de 17/02/94 D.O.U. 18/02/94 e nº. 1552 de 22/12/95 D.O.U. 26/12/95, respectivamente.
Tomem conhecimento e providenciem os Órgãos interessados.
(Nota nº. 955 – 22 JUN 09 - DEI/1)

Posse de arma

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências
CAPÍTULO IV
DOS CRIMES E DAS PENAS
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)
Disparo de arma de fogo

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
Comércio ilegal de arma de fogo

Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
Tráfico internacional de arma de fogo

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)
******************************************

CÂMARA DOS VEREADORES APROVA VENDA DE TERRENO DE BATALHÃO

A Câmara dos Vereadores do Rio aprovou na quarta-feira (24) a venda de áreas remanescentes do metrô. Entre eles o terreno que hospeda o 19º BPM (Copacabana). Segundo a prefeitura, são cerca de 70 áreas das Zonas Sul e Norte da cidade que devem ser postas à venda para angariar fundos para a construção da linha 4 do metrô, que pretende levar o transporte até a Barra da Tijuca, na Zona Oeste.
O projeto agora segue para a sanção do prefeito Eduardo Paes, que terá um prazo de 15 dias para se manifestar sobre a questão.
Além do batalhão, as áreas determinadas constituem ainda locais em que funcionam mercados populares e uma escola estadual. De acordo com a prefeitura, a ideia é que o governo do estado realoje a escola, assim como a unidade de polícia.
Quanto aos mercados populares, o projeto da prefeitura prevê que os vendedores sejam realocados e capacitados para se transformarem em microempreendedores, como, segundo o governo, foi feito na Lapa. Na sessão da Câmara, foram apresentadas 47 emendas, das quais 11 foram aprovadas.

JUSTIÇA PEDE A PRISÃO DE 04 PM'S

O juiz Fábio Uchôa, do 1º Tribunal do Júri da Capital, decretou nesta quarta-feira a prisão preventiva dos policiais militares Marcos Paulo Nogueira Maranhão, Willian Luis do Nascimento, Fábio da Silveira Santana e Márcio Oliveira dos Santos. Eles são acusados pelo Ministério Público da morte e ocultação do corpo da engenheira Patrícia Amieiro Franco, desaparecida desde o dia 14 de junho de 2008, quando voltava para casa na Barra da Tijuca..

Seu carro caiu ou foi jogado numa ribanceira no Canal de Marapendi, na saída do Túnel do Joá, na Barra. A perícia encontrou marcas de tiro no veículo. Os dois primeiros acusados respondem pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver. Os demais, apenas pelo segundo delito. Segundo o juiz, os indícios de autoria e materialidade estão presentes nas provas dos autos, o que justifica o recebimento da denúncia do MP. Ele disse que os crimes são graves e, em tese, foram praticados por policiais militares que deveriam zelar pela segurança pública.

"A decretação da custódia cautelar dos acusados apresenta-se necessária para afastar a insegurança jurídica e lesões à ordem pública, resguardando o meio social e a ordem pública, na medida em que os delitos descritos na inicial penal apresentam-se de extrema gravidade e foram praticados, em tese, por policiais militares, que deveriam exatamente zelar pela segurança pública, a qual constitui elemento de ordem pública e não praticar crimes em detrimento da função pública que exercem, sendo certo que a gravidade concreta dos delitos e o modus operandi que os crimes foram praticados denotam a intensa periculosidade dos acusados", considerou Fábio Uchôa na decisão.

O juiz disse ainda que a decretação da prisão preventiva dos réus é conveniente à instrução criminal a fim de preservar a integridade das testemunhas que serão ouvidas no processo, "conferindo uma maior tranquilidade para que prestem declarações de forma isenta, sem sofrerem eventuais influências por parte dos acusados, especialmente diante do fato dos réus serem policiais que atuam diretamente no local".

Um caso de polícia, entre ética e a moral, com a comunidade midiática

A sociedade vive nos dias atuais momentos de barbárie e selvageria quase que coletivas devido ao grande aumento das ações violentas e a sensação de insegurança que aflige sobremaneira o cidadão comum. O crime por si mesmo já oprime e assusta ao brasileiro comum e isso sempre vem associado ao desgoverno que muitas vezes se apresenta, seja por participação pouco eficaz em algumas ações de governo, ou pela ausência completa do Estado em outras. A população, vítima constante dos crimes, mesmo aqueles mais cruéis, passa por uma perigosa manifestação de negação da realidade ou, ainda pior que isso, um acostumar-se como algo extremamente normal as situações que se apresentam. A população chega a um ponto que além de vítima daquele que vive à margem da sociedade, o criminoso, passa a viver vítima de uma crise de valores institucionais questionando a presença do Estado na vida social (ou a total ausência dele). Essa crise de valores que violenta ainda mais a sociedade no seu ente mais importante que é o ser humano passa obrigatoriamente por uma questão de valores morais e éticos que deturpa posições milenares demarcadas em cada lado de uma linha imaginária e divisória entre o bem, e o mal. Para entendermos um pouco melhor o mundo violento que se apresenta hoje em nossas vidas é preciso ir além da ação barata do criminoso, é preciso cortar a sociedade em seu ventre e olhar suas entranhas para encontrar ou redescobrir ali, seus verdadeiros valores éticos e morais.

O primeiro passo talvez seja o de reaprender o real significado desses termos que formam a base de construção da sociedade ocidental de origem greco-romana, a nossa. A ética é o costume, o modo de ser, o caráter da pessoa; é a área de estudo da filosofia que se propõe a pensar as ações humanas, seus princípios e normas, buscando distinguir entre o bem e o mal. Já a moral são costumes, valores e obrigações adquiridos por hábito e compartilhados por um grupo ou sociedade em um determinado tempo histórico. Assim, vejamos alguns aspectos consideráveis sobre ética e moral quando observarmos que ética reflete o modo de ser e o caráter do indivíduo, ao passo que podemos dizer a respeito de moral que ela reflete o ambiente, hábitos, valores e costumes do grupo onde o indivíduo tentará desenvolver sua ética. Ética e Moral são portanto, termos indissociáveis na vida do ser humano desde seu nascimento até a sua morte e, a maneira como se constrói um impacta consideravelmente na maneira como se reflete o outro de modo tão uniforme que fica difícil de se identificar quando começa um e termina a influência do outro.

O termo ética vem do grego ethos e pode ter dois significados como costumes ou caráter (temperamento do ser). Se definirmos ethos por costume, essa definição nos remete a moral, do latim mores que também significa costumes. Dessa forma num primeiro olhar ética e moral são a mesma coisa e tratam da mesma questão, dos costumes de um determinado grupo ou sociedade, dos valores que elegemos coletivamente como corretos. Mas ética também identifica o modo de ser ou o caráter do indivíduo no qual ele admite os valores aceitos por sua sociedade como sendo seus valores também. Ele os aceita e respeita, pois entende seus significados e sabe o quanto é importante agir de acordo com eles, e isso chamamos de virtuosismo. Podemos dizer, portanto, que ética difere de moral, pois chamamos de moral os costumes que são adquiridos por hábito, de cujo significado o sujeito não tem consciência, o que não acontece com o sujeito ético, que sabe e reconhece por que age de acordo com um determinado valor ou princípio.

A moral é como a lição ensinada para o ser através da palavra, que ele aceita e concorda em viver, mesmo que não entenda ou saiba o que realmente significa. Já a ética de cada um é como aquele exemplo dado pelos pais que reconhecemos, entendemos, aceitamos, e nos arrasta a seguir no mesmo caminho.


ATUAÇÃO ÉTICA PROFISSIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Como vimos até aqui, a ética e a moral são termos indissociáveis e devem sempre andar juntos, um significando o caráter do homem, o outro os costumes do meio onde o homem vive. O Brasil é um Estado social democrático de direito e todos aqueles que aqui nascem, vivem, passeiam, visitam ou residam, são considerados livres e iguais perante as leis. Esses conceitos básicos, liberdade e igualdade, derivam valores positivos como o direito a vida, a dignidade da pessoa, a manifestação de suas crenças e valores pessoais de forma individualizada da sociedade e respeitada por essa desde que não avulte ou ameace o direito de terceiro, ou a paz e a ordem pública e social. A carta da ONU sobre direitos humanos que norteia a consciência da humanidade desde 1948 nasceu num pós-guerra onde a sociedade da época havia passado por uma sangrenta e nunca antes tão assustadora e atroz guerra, que fora a segunda grande guerra mundial marcada pelo holocausto principalmente contra homossexuais e judeus. Daquela repugnância contra o horror os países resolveram reerguer-se e recontarem suas histórias pelas bases da revolução francesa e nos princípios universais da liberdade, igualdade e fraternidade.

O Brasil pelas mãos da Constituição Federal de 1988 garantiu direitos humanos inalienáveis àqueles que nascem, vivem ou passam pelo nosso território como o direito à vida, a liberdade de fé, valores, e pensamentos, o direito de ir e vir, o direito ao silêncio, o poder de não produzir provas contra si mesmo, a blindagem legal contra o autoritarismo e a tortura que sejam patrocinadas pelo próprio Estado. Mas, como fica a instituição policial nessa conjuntura? Como se refaz e se reconstrói a Polícia brasileira que desde os tempos de colônia sempre foi educada e treinada para ser o braço armado de controle do Estado sobre as vontades legítimas da sociedade e do cidadão? Como lidar com ser chamado “cidadão”, pleno de seus direitos e garantias fundamentais que, até o ontem da história era senão o principal suspeito, o réu já condenado a quem se devia combater?

A força de segurança pública no Brasil representada, sobretudo, nas instituições policiais espalhadas pelo país tem que refazer-se, reconstruir-se, reencontrar-se. Elas precisam reinventar-se para serem mais justas e leais, e mais comunitárias e legais, mais presentes e amigas, menos antagonistas e repressoras. O policial que trabalha no dia a dia das ruas não pode mais enxergar em todo e qualquer cidadão um suspeito preso, julgado e condenado. Não pode mais ele mesmo policial, ser o que prende, e o que julga e que executa. O momento atual e futuro são de reaprender a conviver com a sociedade e a tratá-la com respeito e carinho, como um cliente a ser conquistado e mantido, preservado ao máximo de quaisquer dissabores. O policial de hoje precisa exercitar ao máximo sua assertividade, aquele sentimento de se por no lugar do outro para tentar entender como ele vê a vida. É o olhar pela mesma janela de outro ângulo, diferente, para que se possa ver outra paisagem no mesmo cenário, para que se possa respeitar o diferente sem julgá-lo, mas apenas aceitando as diferenças. Aceitar as diferenças não quer dizer incorporá-las em sua vida e convicções, mas sim perceber que as demais pessoas têm direito de manifestar suas próprias convicções até o ponto em que isso não desrespeite o direito de outro ser ou a ordem e a paz social.

O novo policial deve estar preparado para a guerra mais dura e sangrenta contra o crime cada vez mais forte e organizado, e para esse confronto desumano e desigual precisa de força e poderio que sua instituição ou sua força bélica não estarão à altura de lhe emprestar. Nesse caso o policiamento comunitário onde a Polícia serve a sociedade e a comunidade é base de apoio da polícia, a conjunção de forças, tática operacional (da polícia) e logística humana (da comunidade) fazem ser capaz de medir forças o bem contra o mal. O cidadão inserido na comunidade que têm a presença do Estado através de ações que garantam os direitos fundamentais como água, saúde, moradia digna, educação, trabalho e lazer fará o possível para preservar sua vila e sua vida das ações violentas do crime e, sendo a polícia a sua amiga, será com ela que se fará contrato de defesa da justiça, da honra, da ética e da moral.

O policial do século XXI deve ser e estar preparado para primeiro reconhecer-se parte do todo, inserido na comunidade em que vive como mais um cidadão. Depois ele tem de aceitar o legado de ser um líder natural que vai conduzir os pares pelo exemplo de suas ações positivas que vai unir e aglutinar todos ao redor. A divisão de responsabilidades pela segurança pública já é prevista na constituição quando no artigo 144 em seu caput o texto magno cita que “a segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Cabe às instituições públicas do Estado assumir os seus deveres, como cabe aos policiais aproximarem-se da comunidade para que essa possa sentir-se confiante em vivenciar suas responsabilidades.
O quarto poder, a chamada mídia, pode atrapalhar como no caso recente de Santo André da jovem Eloá que foi morta pelo ex namorado após cem horas como refém num trabalho da polícia sensivelmente atrapalhado pelos índices de audiência à qualquer preço. Mas pode auxiliar com informação positiva e esclarecedora para a sociedade como na divulgação de um suspeito de homicídio e atentado violento ao pudor cometido em Curitiba contra uma menina de nove anos. Foi a divulgação do retrato falado do suspeito pela mídia de forma intensa na região sul que levou à prisão do marginal.

O novo milênio se iniciou e com ele uma nova era para as instituições (sobretudo as Polícias no Brasil), a sociedade, e mídia em geral. Um momento de reflexão e de reconstrução de valores pessoais e sociais, descoberta ou redescoberta da Ética, valor positivo e caráter de cada um; e da moral, conjunto de costumes e valores que a própria sociedade utiliza para regular-se e conviver evoluindo em nome da paz e da humanidade.

Chegamos à era do convívio, Polícia e policial, cidadão e sociedade, todos envolvidos numa mesma comunidade, enaltecidos pela mídia e em defesa do futuro que já é agora, ali no próximo segundo.

Colaboração de Mauricio Roberto Barone · Jundiaí (SP)

DEU NOS JORNAIS

Enviado por Isabel Boechat -
29.5.2009
| 16h48m
violência sexual
Supeito de mais de 20 estupros é preso em Queimados
Reconhecido por, pelo menos, cinco vítimas, o estuprador Luiz Henrique Lucas, de 30 anos, foi preso, esta manhã, no bairro Fanchem, em Queimados, na Baixada Fluminense. Policiais da 55ª DP (Queimados) suspeitam que ele tenha feito mais de 20 vítimas no município e adjacências. Luiz Henrique foi preso em casa. Ele estava com a mulher e três filhas, a mais velha, de 14 anos.
Os policiais cumpriram um mandado de prisão preventiva contra ele pelo estupro de uma mulher, no dia 29 de abril, em um matagal na Via Dutra. Neste dia, Luiz, que muitas vezes agia com um comparsa, fugiu, mas Leonardo Teixeira da Silva, 26 anos, foi preso em flagrante.
— Antes da prisão de Leonardo, registramos muitas ocorrências de estupros no município. Todas falavam de um ou dois homens pardos, baixos e de porte médio, que usavam bicicletas. Na noite do dia 29 de abril, após estuprarem uma jovem, de 19 anos, a dupla havia deixado o local, mas minutos depois, Leonardo desistiu e voltou para continuar a estuprar a jovem, subtendo-a a toda sorte de violência sexual por
mais 40 minutos, até que foi surpreendido por policiais militares e preso — contou um dos investigadores.
A polícia acredita que mais vítimas comparecerão à delegacia depois da prisão da dupla.
--------

Polícia apreende 30 mil sacolés de cocaína na BR-101
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu na manhã desta quinta-feira cerca de 30 mil sacolés de cocaína. A apreensão ocorreu durante uma blitz próximo ao km 203 da rodovia Rio-Campos (BR-101), em Casemiro de Abreu. O material estava escondido dentro de um Palio.

Ao abordarem o motorista Paulo Tavares Júnior, de 33 anos, os policiais sentiram forte cheiro de maconha no interior do veículo e decidiram fazer uma busca. Foi quando encontraram sob o banco traseiro cerca de 30 quilos de cocaína. Paulo, que se identificou como Policial Militar no Estado do Rio, na verdade tinha saído da corporação desde 2008 e atualmente ganhava a vida fazendo transporte de entorpecentes. Embora ele tenha informado que buscou a droga em um sítio em Duque de Caxias, as características da droga e da preparação das embalagens indicam, segundo os agentes, que o material seja originário da Rocinha.

Paulo fazia a viagem com destino a Campos duas vezes por semana para abastecer comunidades na região de Macaé e Campos e recebia R$ 1.000 pelo transporte. O caso foi encaminhado à Delegacia da Polícia Federal em Macaé.
-------

Polícia Civil
DRCPIM estoura mais um laboratório pirata
Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) desmontaram um laboratório de DC's e DVD's piratas nesta quinta-feira. O material foi localizado em uma casa no centro de Magé. Segundo a polícia, haviam 3 CPU´s, um total de 40 gravadores, um monitor de computador, 5.000 CD’s e DVD’s já gravados e centenas de mídias virgens. Segundo o delegado Raul Morgado, o laboratório encontrado abastecia o comércio clandestino em toda a baixada fluminense e a ação realizada refletirá sensivelmente no comércio ilegal daquela localidade.
27 de junho de 2009, atualizado às 1h 00m
---------

ASSALTO NA GRAJAÚ-JACAREPAGUÁ
Preso suspeito de participar de mega-arrastão
Policiais da 26ª DP (Todos os Santos) prenderam, nesta sexta-feira, no interior do Morro Camarista Méier, no Lins, Pedro Lucas Carvalho Lima, de 18 anos, com aproximadamente um quilo de maconha, 242 sacolés de cocaína e dois cartoes de crédito, que haviam sido roubados no arrastão ocorrido na Autoestrada Grajaú- Jacarepaguá no último dia 18.
Agentes da 26ª DP tinham informações de que o roubo na Autoestrada Grajau-Jacarepaguá foi praticado por bandidos do Morro Camarista Méier, e que a ação teria sido comandada por Pedro Lucas. Nesta sexta, os policiais fizeram o mesmo percurso dos criminosos, entrando na mata pela Autoestrada e saindo no alto da Camarista, onde segundo informações residia Pedro Lucas. Em sua residência, foram encontradas as drogas apreendidas.
________________________________________
Enviado por Camilo Coelho -
25.6.2009
| 17h15m
Polícia Civil
DRCPIM estoura mais um laboratório pirata
Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM) desmontaram um laboratório de DC's e DVD's piratas nesta quinta-feira. O material foi localizado em uma casa no centro de Magé. Segundo a polícia, haviam 3 CPU´s, um total de 40 gravadores, um monitor de computador, 5.000 CD’s e DVD’s já gravados e centenas de mídias virgens. Segundo o delegado Raul Morgado, o laboratório encontrado abastecia o comércio clandestino em toda a baixada fluminense e a ação realizada refletirá sensivelmente no comércio ilegal daquela localidade.
________________________________________
Enviado por Fernando Torres -
25.6.2009
| 16h24m
POLÍCIA EM AÇÃO
Preso suspeito de roubo de carga
Policiais da 48ª DP (Seropédica) prenderam, nesta quinta-feira, Marcos Paulo de Assis Siqueira, de 30 anos. Ele é acusado de participar do assalto a um caminhão de eletromésticos das Casas Bahia, em junho de 2008, no bairro de Madureira, Zona Norte do Rio.
Desde março, o delegado titular Marcos Santana tinha um mandado de prisão preventiva contra Siqueira, expedido pela 1ª Vara Criminal de Madureira. A prisão ocorreu na residência do acusado, na Favela do Cajueiro. Na delegacia, vítimas reconheceram o preso, que responde pelos crimes de receptação, roubo e adulteração de chassi de carros roubados.
________________________________________
Enviado por Casos de Polícia -
23.6.2009
| 16h02m
delegacia de itaipu
Policiais prendem em Niterói foragida da Justiça de São Paulo
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam nesta terça-feira Rizonete Firmino Leite, de 39 anos, na favela do Arvoral, em Niterói. Segundo a polícia, ela é mãe do homem apontado como chefe do tráfico de drogas na comunidade. Rizonete seria foragida da Justiça de São Paulo, onde teria matado a facadas seu marido. A presa será encaminhada à Polinter, onde estará à disposição da Justiça do Estado da São Paulo para cumprir sua pena.
________________________________________
Enviado por Isabel Boechat -
22.6.2009
| 17h36m
Prisão
Polícia prende ladrão de residência em Paracambi.
O ladrão de residência Francisco Alex de Sá Santos, o Lequinho, 32 anos, foi preso na manhã desta segunda-feira, por policiais de Paracambi. Contra ele estava expedido mandado de prisão pela Comarca Única daquele município. Lequinho é suspeito de participar do tráfico de entorpecentes na região.
De acordo com a delegada titular, Elaine Villar, um trabalho de levantamento de dados apontou que a incidência criminal de furto à residência tinha crescido. Segundo a delegada, do mês de março a maio deste ano 10 casas foram furtadas. Elaine Villar contou ainda que Lequinho só furtava computadores, máquinas fotográficas digital e impressoras.
Durante as investigações, as vítimas apontavam Lequinho como suspeito dos furtos. Com a decretação da prisão dele, os policiais tentaram localizá-lo na sexta-feira, em vão. Os agentes vigiaram a casa de Lequinho que acabou preso nesta manhã.

A prisão aconteceu no bairro Sabugo, quando Lequinho voltou para pegar dois computadores, duas máquinas fotográficas e uma impressora, todos furtados, para fugir. O ladrão já cumpriu pena de reclusão por roubo de bicicleta.
________________________________________
Enviado por Casos de Polícia -
19.6.2009
| 16h54m
delegacia de itaipu
Policiais prendem ladrão em flagrante em Piratininga
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam em flagrante, na noite desta quinta-feira, Ruam Felipe Santos da Cruz, de 20 anos, que acabara de furtar uma casa no bairro de Piratininga. Ruam foi preso logo após o crime, ainda de posse do material roubado, que foi reconhecido pela vítima do crime na delegacia. O delegado Flávio Loureiro diz que o crime de furto a residência tem sido uma de suas prioridades de combate, pois na Região Oceânica de Niterói é o crime de maior incidência. O delegado acredita que Ruam foi autor de grande parte desses furtos.

Enviado por Marcelo Gomes -
17.6.2009
| 20h49m
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Homem é preso por ameaçar matar a própria mulher
Policiais da 9ª DP (Catete) prenderam, na tarde desta quarta-feira, Luis Fernando Weilemann, de 46 anos, pelo crime de ameaça. Além de agredir sua mulher diversas vezes, Luis Fernando também ameaçava matá-la. De acordo com a delegada Renata Teixeira de Assis, titular da 9ª DP, ele também já responde pelos crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal em violência doméstica. O criminoso foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) e posteriormente levado para a Polinter.
________________________________________
Enviado por Marcelo Gomes -
16.6.2009
| 17h56m
FORAGIDO DA JUSTIÇA
Estelionatário é preso pedindo empréstimo com documentos falsificados
Policiais da 9ª DP (Catete) prenderam, na tarde desta terça-feira (16), o estelionatário Alexandre Felipe Silveira Fernandes. Ele estava solicitando um empréstimo num banco no Largo do Machado, na Zona Sul do Rio, utilizando documentos falsos. Ao ser abordado pelos policiais, Alexandre confessou o crime. Ele havia preenchido uma ficha cadastral e solicitava um empréstimo no valor de R$ 6.500.

Contra o criminoso, além de duas anotações pela prática do crime de lesões corporais, já consta um mandado de prisão, expedido pela 6ª Vara Criminal Federal do Rio, também pela prática do crime de estelionato. Com o estelionatário, foram apreendidos documentos de identidade em nome de terceiros e um cartão de correntista falsificado. O criminoso foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) e posteriormente levado para carceragem da Polinter.
Enviado por Casos de Polícia -
11.6.2009
| 14h51m
delegacia de itaipu
Estelionatário é preso com documentos falsos e carros clonados
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam em flagrante, nesta quinta-feira, Luiz Santiago Oliveira Dutra, de 59 anos. Segundo os policiais, ele seria estelionatário. Com Luiz, foram encontrados diversos documentos, como identidades, CPFs e documentos de automóveis, todos falsos. Tambem foi encontrado pelos policiais o material utilizado pelo falsário para efetuar o crime: carimbos com chancelas de diretores de orgãos públicos, como Detran e IFP.
Com o estelionatário, foram apreendidos ainda dois veículos clonados, um Ford Eco Sport roubado em 2007 e um Citroën Xsara Picasso roubado no início deste ano. A prisão foi fruto de uma investigação dos agentes da 81ª DP, que teve como início um Disque-Denúncia (2253-1177), dando conta sobre carros clonados, e foi se estendendo até golpes que levaram lojistas a arcar com um prejuízo, ainda não calculado, por vendas realizadas a pessoas que não existem.
Luiz foi preso quando saía de uma loja de material de informática em um shopping na Barra da Tijuca, onde acabara de efetuar compras com os documentos falsos, usando o carro clonado. Foi apreendido também com ele um pássaro silvestre que fora adquirido, junto com mais cinco animais da mesma espécie, por meio de documentos falsos. O delegado Flávio Loureiro, da 81ª DP, irá investigar se o estelionatário estaria também envolvido em tráfico de animais silvestres.
________________________________________
Saidinha de banco
Presos mais dois assaltantes acusados de matar oficial da marinha

Policiais da 19ª DP (Tijuca) prenderam na manhã desta quinta-feira mais dois integrantes da quadrilha responsável pelo assalto e morte do oficial da marinha mercante Luiz Pinto Neto, de 47 anos, em março deste ano. Segundo a polícia, o taxista Nelson Luiz de Almeida Fernandes, de 34 anos, já estava com as malas prontas, preparado para fugir, no momento da prisão, em Inhaúma. Com ele, foi apreendida uma moto CBX Twister preta, que teria sido usada no assalto para facilitar a fuga de Thiago Teixeira de Lima, de 21 anos, apontado como autor dos disparos. Thiago está sendo procurado pela polícia.No Estácio, a polícia prendeu Vitor Hugo Melo de Mattos, de 37 anos.
Os dois vão responder por latrocínio (roubo seguido de morte) e formação de quadrilha.

________________________________________
Enviado por Marcos Nunes -
11.6.2009
| 14h11m
Tráfico em boates
Menor é preso com maconha na Zona Sul
Policiais da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo (Deat), apreenderam nesta quinta-feira um menor de 17 anos com um quilo de maconha prensada, no interior de um bar, localizado na Rua do Bispo, próximo a uma faculdade, no Rio Comprido. Segundo o delegado da Deat, Dr. Fernando Vila Pouca de Souza, o menor já vinha sendo investigado sob suspeita de ser o encarregado de vender drogas em frente a boates da Zona Sul, como a Help, em Copacabana.
Segundo a polícia, as investigações revelaram que alguns taxistas que fazem ponto nas proximidades da Boate Help estariam envolvidos no tráfico, e que turistas frequentadores do estabelecimento seriam os maiores consumidores dessas drogas.
O menor responderá a um ato infracional . Ele foi encaminhado para a Delegacia de Proteção à Criança e a Adolescência, onde aguardará que seu caso seja apreciado pela Vara de infância e Adolescência.
________________________________________
Enviado por Casos de Polícia -
8.6.2009
| 15h53m
crime em niterói
Motoqueiro sofre acidente e polícia descobre que moto é roubada
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam, na manhã desta segunda-feira, um homem identificado como André Inocêncio da Silva, de 22 anos. Segundo a polícia, ele estava transitando durante a madrugada em uma motocicleta Honda Bi,z sem placa, que foi roubada na area da 72ª DP (São Gonçalo) em 2006. André sofrera um acidente de transito e estava sendo socorrido no Hospital Estadual Azevedo Lima. Ao ser registrada a ocorrência, os agentes descobriram que a moto é roubada. André será autuado por receptação.
________________________________________
Enviado por Casos de Polícia -
8.6.2009
| 14h34m
delegacia de itaipu
Policiais recuperam revólver do Exército em favela de Niterói
Policiais da 81ª DP (Itaipu) realizaram, na manhã desta segunda-feira, uma incursão na favela do Jacaré, no bairro de Itaipu, em Niterói, com o objetivo de identificar o traficante conhecido como Careca, apontando como o chefe do tráfico de drogas no local. Durante a operação, foram encontradas duas armas, um revólver calibre 45 com o brasão do Exército brasileiro e uma pistola calibre 380. Ninguém foi preso.
Enviado por Casos de Polícia -
8.6.2009
| 8h58m
Delegacia de Campinho
Dois presos com veículo roubado
Dois homens foram presos com um veículo roubado, na noite de domingo, em Guadalupe. Carlos Eduardo Pereira da Silva, de 26 anos, e Rodrigo Rodrigues Lima, de 28, ocupavam um Gol prata. Policiais do 14º BPM (Bangu) desconfiaram dos dois e resolveram abordá-los. Os suspeitos tentaram fugir, mas foram detidos na Rua Leocádio Figueiredo. Com a dupla, os policiais encontraram um revólver calibre 38 e outro calibre 32. A dupla é suspeita de cometer vários assaltos na Avenida Brasil. O caso foi registrado na 28ª DP (Campinho).
________________________________________
Enviado por Marcelo Gomes -
5.6.2009
| 19h05m
DELEGACIA DE VILAR DOS TELES
Ladrão é preso em flagrante em São João de Meriti
Policiais da 64ª DP (Vilar dos Teles) prenderam, nesta sexta-feira, Ivo Gledson Cunha, o Calcinha, de 24 anos, por roubo qualificado e porte ilegal de arma. Ivo foi preso às 9h40m, no Centro de Sâo João de Meriti, após ele roubar uma senhora de 44 anos. A vítima entrava em seu carro quando foi roubada. Armado com uma pistola, Ivo levou toda a documentação da vítima, R$ 430, telefone celular e jóias.

Todos os bens roubados foram recuperados. Ivo estava em livramento condicional, já tendo sido condenado duas vezes pelo crime de roubo duplamente qualificado (ambos no ano de 2003). Segundo a Divisão de Inteligência e Monitoramento (DIM) da 64ª DP, Ivo participou de, pelo menos, outros cinco crimes de roubo a transeunte. As vítimas já foram convidadas para comparecer à delegacia para tentar reconhecê-lo.
________________________________________
Enviado por Casos de Polícia -
4.6.2009
| 14h47m
zona oeste
Policiais prendem suspeitos de integrar milícia em Campo Grande
Policiais do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (RPMont) prenderam dois homens e um menor, na noite desta quarta-feira, após receberem denúncia anônima de que integrantes de uma milícia estavam armados na Comunidade do Barbante, em Campo Grande. Com eles, foram apreendidos duas pistolas calibre 9 mm, um revólver calibre 38, um aparelho Nextel, dois rádios transmissores, quatro carregadores de pistola 9 milímetros, um carregador de celular, três aparelhos celulares, 59 cartuchos intactos de calibre 9 milímetros e seis cartuchos intactos de calibre 38.

Leandro Soares Matias, de 27 anos, e Claudenilson Hilário de França, de 19 anos, foram encaminhados para a 35ª DP (Campo Grande). O menor Alan Ricardo Gomes Graciano, de 16 anos, foi encaminhado para a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).
________________________________________
Enviado por Marcelo Gomes -
3.6.2009
| 19h43m
SISTEMA PENITENCIÁRIO
Duas mulheres são presas tentando entrar com maconha em presídio
Agentes da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (Sispen) e da Penitenciária Mílton Dias Moreira prenderam, na manhã desta quarta-feira, duas mulheres que tentaram entrar naquela unidade prisional com maconha escondida em suas partes íntimas. As presas foram identificadas como Luciana Caldas Tavares, de 33 anos, e Arlete Silva dos Santos, de 30. A droga estava acondicionada em invólucros plásticos.
As duas foram flagradas durante a revista íntima realizada pelas inspetoras da penitenciária, após denúncias recebidas. O material seria entregue aos internos Emerson da Silva David e Márcio de Souza Nunes, respectivamente. As mulheres foram levadas à 63ª DP (Japeri), juntamente com os internos, onde foram autuadas por tráfico de drogas.
________________________________________
Enviado por Marcelo Gomes -
3.6.2009
| 18h53m
FORAGIDO DA JUSTIÇA
Ladrão é preso no Morro Camarista Méier
Policiais da 26ª DP (Todos os Santos) prenderam, nesta quarta-feira, Deividi Oliveira da Silva, de 25 ano, no Morro Camarista Méier, no Engenho de Dentro, na Zona Norte do Rio. Os policiais faziam uma incursão na favela, quando foram recebidos a tiros pelos traficantes. Houve confronto, mas não houve feridos. Após realizarem buscas pelo morro, os agentes encontraram Deividi, que estava em atitude suspeita. Na delegacia, os policiais constataram que contra Deividi havia um mandado de prisão por roubo qualificado. Ele foi encaminhado à Polinter.
________________________________________
Enviado por Marcelo Gomes -
3.6.2009
| 18h45m
DELEGACIA DE VILAR DOS TELES
Suspeito de roubo de carros é preso em São João de Meriti
Policiais da 64ª DP (Vilar dos Teles) prenderam, nesta quarta-feira, Fabio Bispo Damasceno, o Buiu, de 25 anos, por roubo de veículo duplamente qualificado. Ele foi preso nesta manhã, no momento em que saía de casa, na Rua Manoel de Andrade Ferreira, no bairro do Éden, em São João de Meriti. Duas vítimas já reconheceram Buiu como autor dos roubos a transeunte e de veículos em São João de Meriti.
________________________________________
Enviado por Marcelo Gomes -
2.6.2009
| 18h25m
DELEGACIA DE ITAIPU
Presos dois suspeitos de vários roubos a ônibus em Niterói
Policiais da 81ª DP (Itaipu) prenderam, na noite de segunda-feira (01), José Carlos Werneck Magalhães, de 19 anos, e Eduardo Coutinho de Macedo, de 18. Eles foram reconhecidos na delegacia por vítimas de um roubo ocorrido no interior de um ônibus, em Itaipu. Com os presos, foram encontrados os bens roubados dos passageiros, além de uma réplica de pistola. A dupla confessou ter efetuado diversos outros crimes com as mesmas características na região de Niterói.
________________________________________
Enviado por Isabel Boechat -
29.5.2009
| 19h03m
Golpe
Trio é preso em loja comprando com cartões clonados
Três pessoas foram presas há pouco, em flagrante, utilizando cartões clonados na loja Ricardo Eletro, na Taquara. Segundo informações de policiais do Serviço Reservado do 31º BPM (Recreio), Adriana Silva dos Santos, de 27 anos, e sua irmã, Luciana Silva Santos, de 26, foram flagradas pelos funcionários da loja que já haviam chamado a polícia.
Elas pediram para ligar para Izan teixeira de Souza, de 22, que disse que poderia resolver o problema. Ao chegar na loja, ele também foi preso. Um homem que seria o chefe da quadrilha conseguiu fugir abandonando uma Pálio Weekend próximo à loja.
Eles haviam aplicado o golpe no supermercado WallMart horas antes. Uma TV de LCD, de 32 polegadas, comprada no supermercado foi apreendida. Os acusados estão, neste momento, na 41ª DP (Tanque).

________________________________________
Enviado por Casos de Polícia -
29.5.2009
| 15h17m
Meriti Segura
Preso com carro furtado em São João de Meriti
Policiais da 64ª DP (Vilar dos Teles) prenderam o assaltante Thiago Alves de Souza, durante a Operação Meriti Segura. Ele foi localizado no interior de uma loja na Rua Venâncio de Oliveira, em Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti. O acusado havia acabado de sair do estabelecimento e estava entrando em uma Fiat Uno, furtada na área da 27ª DP (Vicente de Carvalho) no dia 20 de abril desse ano. Thiago é acusado de ser participante de uma quadrilha que rouba veículos e transeuntes. O grupo age em São João de Meriti, Duque de Caxias e Nilópolis. Ele já foi reconhecido por duas vítimas de roubo.
________________________________________
Enviado por Bruno Rohde -
29.5.2009
| 13h06m
Homem que pagou por clonagem de carro é preso
Um homem que estava dirigindo um veículo roubado e clonado foi preso, na noite de quinta-feira, em Cordovil. Rogério Nascimento de Resende, de 32 anos, dirigia um Fiat Palio Weekend roubado em novembro passado, quando foi abordado por policiais da 22ª DP (Penha). Rogério foi levado para a delegacia e confessou que pagou R$ 6 mil pela clonagem do veículo. O dono do veículo original compareceu à delegacia e afirmou que já desconfiava da clonagem já que vinha recebendo várias multas, principalmente de Duque de Caxias, onde morava o criminoso.
________________________________________
Enviado por Bruno Rohde -
29.5.2009
| 10h38m
Suspeito de violentar mais de 20 mulheres é preso
Um homem suspeito de cometer mais de vinte estupros foi preso, na manhã desta sexta-feira, em Queimados. Luiz Henrique Lucas, de 30 anos, foi detido em sua casa, onde mora com a companheira e três filhas, no bairro Fanchen.
Contra ele havia um mandado de prisão preventivo pelo estupro de uma mulher, em 29 de abril, na Via Dutra. Segundo os policiais da 55ª DP (Queimados), o criminoso agia sozinho ou acompanhado de um comparsa. Luiz rendia suas vítimas e depois as levava para locais ermos, onde as violentava. Em seguida, ele roubava o dinheiro e pertences delas. O criminoso saiu da prisão em 2006, após cumprir prisão por estupro e roubo.
________________________________________
Enviado por Fernando Torres -
28.5.2009
| 18h00m
POLÍCIA EM AÇÃO
Ladrão de carros é preso em Caxias
David Freitas Coelho, de 20 anos, tentava cometer seu sexto roubo de carro, somente este ano, quando foi surpreendido por policiais da 59ª DP (Duque de Caxias). Ele foi preso em flagrante, às 15h30min. desta quarta-feira, na Rua Nilo Vieira, bairro Centenário.

Três professoras seguiam em um Gol, em direção à Escola Municipal Olga Teixeira, e foram abordadas por David, mas uma equipe da 59ª DP foi mais rápida e prendeu o jovem, que confessou o roubo de cinco carros e uma moto, na Baixada Fluminense.

De acordo com o delegado titular da unidade, Antônio Silvino Teixeira, se for condenado, Coelho pode ficar de quatro a dez anos na prisão.
________________________________________
Enviado por Casos de Polícia -
27.5.2009
| 17h10m
Morro do Machado
Policia estoura "Gatonet" em Belford Roxo
Policiais do 39º BPM (Belford Roxo) descobriram uma central clandestina de TV a cabo, conhecida como "Gatonet", que funcionava em uma casa na Rua Dom Valentim, lote 12, quadra 11, no Morro do Machado, em Belford Roxo. Foram apreendidos 13 amplificadores responsáveis pela transmissão dos sinais. Não houve prisões.

GAROTINHO ESTÁ DE VOLTA

GAROTINHO ATACA CABRAL

O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, recebeu uma grande festa do Partido da República (PR), nesta segunda-feira, no Hotel Windsor Guanabara, no centro do Rio. O local reservado para o evento ficou completamente lotado. A ideia principal do PR é levar Garotinho de volta ao Governo do Estado. Diversos políticos do partido estavam presentes, além de sua esposa e prefeita de Campos, Rosinha Matheus, e sua filha e vereadora, Clarissa Garotinho.
Muitas pessoas não puderam subir até o 5° andar do hotel, pois não cabia mais ninguém no salão, que tem capacidade para 2 mil pessoas. Quem conseguiu entrar, fez o coro empolgado de "o Garotinho voltou". Rosinha foi breve em seu discurso, mas não mediu elogios ao marido.."Estou aqui como mulher do Garotinho. O que Deus uniu, partido nenhum separa", disse. Ela continuou, se dirigindo ao próprio Garotinho. "Você é uma pessoa que ama a vida, está aqui hoje sujando as mãos para plantar sementes e só depois sentir o perfume das flores", acrescentou Rosinha.
Já o presidente do PR, Sergio Tamer, se mostrou empolgado com o novo integrante do partido. "O Brasil hoje está em festa. Nós queremos Garotinho de volta ao governo do Rio". Garotinho também mostrou muita animação por estar se filiando ao partido. "Entro no PR como soldado, tenho alguns desafios, e um deles é fazer com que cada bairro do Rio tenha alguém segurando a carteira do Partido da República".
Garotinho não poupou o atual governador do Rio, Sérgio Cabral. "Comparem o que eu fiz na minha gestão e o que está sendo feito na atual. É preciso lembrar e comparar. O governo de hoje não tem aprovação, pois não tem realização".
Anthony Garotinho frisou que está preparado para governar mais uma vez o Estado, principalmente porque agora tem "muito mais experiência". "Vou organizar o partido e levar minha mensagem ao Estado do Rio.. Se no final o PR quiser, estou pronto para ser governador novamente. Se vocês acham que eu fui bom governador, agora com 50 anos de idade, eu serei melhor ainda", finalizou.

"POLICIA É POLÍCIA, BANDIDO É BANDIDO"

“POLICIA É POLÍCIA, BANDIDO É BANDIDO
Momentos tensos na posse do novo comandante do RPMont
A troca de comando do Regimento de Polícia Montada (RPMont) teve alguns momentos tensos, na tarde de hoje. Depois de discursar e agradecer ao secretário de segurança e todos os oficiais da PM presentes, a exceção do coronel Paulo César Lopes, comandante do 3º Comando de Policiamento de Área, o ex-comandante da unidade, tenente-coronel Weber Gutetmberg entregou o cargo para o coronel Antonio Uóstom Germano. No final do discurso ele apertou a mão de todas as autoridades, novamente ignorando o coronel Lopes. Para quem não se lembra, foi o coronel Lopes que, no comando do 2º CPA, aconselhou a exoneração de Weber, alegando que ele não estava combatendo com rigidez a milícia na região. Durante a solenidade, o secretário José Mariano Beltrame aproveitou também para fazer um discurso dando um recado ao novo comandante. Abaixo a íntegra do discurso do secretário:
"Há 36 horas a secretaria de segurança realiza uma das maiores investidas contra o crime organizado no Estado. O alvo da operação infelizmente é inimigo íntimo. Inimigo que conhecemos bem. Pois um dia o aceitamos, o treinamos e pagamos seu salário. E assim como nos cinemas e nas revistas de histórias infantis a máscara que esconde o herói ou o bandido serviu por algum tempo para esconder a sua vilania. Nos enganou e enganou a sociedade. Neste governo e em suas policias civil e militar não há mais espaço para Batman, Robin Hood ou Curinga. Aqui no quartel ou lá na delegacia ou se é polícia ou se é milícia. Ou se é polícia ou se é bandido. Não há mais meio termo, não há mais duas caras. Nessas 36 horas infelizmente seguimos cortando a carne. A polícia militar está nas ruas participando nas buscas para prender policiais militares. De sua parte a polícia civil está nas ruas para prender policiais civis. Policiais que optaram pelo crime. As duas corporações bicentenárias não podem ser manchadas por meia dúzia de homens que fizeram escolhas erradas. Não admitiremos desvios de conduta. Estamos atentos. Em 2007 foram presos 24 milicianos, em 2008 78, só este ano com as prisões de ontem são 114 milicianos. Em dois anos e meio são 216 milicianos que deixaram as ruas do Rio de Janeiro. Policiais, agentes penitenciários, bombeiros e civis que deixaram de matar, de extorquir e agora, nesse momento estão pagando pelos seus crimes. Há 36 horas os alvos das operações concentra-se na Zona Oeste do Rio. Em Campo Grande e Santa Cruz. Região que está sob a guarda do RPMont e do 27 BPM (Santa cruz). Ela virou o principal reduto da milícia nesse estado. Hj não é mais. A retomada desse território é a vitória da sociedade fluminense, do governo do Estado e das nossas policias. O momento é de cuidado e austeridade. A paz e a tranqüilidade só serão mantidas sob permanência e vigilância. Esse é o desafio do novo comando desse batalhão e de seus comandados. Esta é a sua missão, coronel Germano. Identificar as faces ocultas atrás das máscaras para separar o joio do trigo. Agradeço ao tenente coronel Weber pelos serviços prestados. Vou terminar com um recado para ser ouvido, anotado e gravado. A Zona Oeste não será mais achincalhada pelas milícias, qualquer que seja ela."
Assista ao vídeo da posse com depoimento de Beltrame

HABEAS CORPUS Nº. 89.429-1 RONDÔNIA

HABEAS CORPUS Nº. 89.429-1 RONDÔNIA

Em linhas gerais, o advogado do paciente solicita o deferimento de salvo-conduto com o objetivo de garantir a seu cliente o direito de não ser algemado, em qualquer procedimento relacionado ao processo penal, e nem se exposto à exibição para as câmeras da imprensa. Argumenta em sua peça, ao que nos interessa, que o preso não teria apresentado qualquer dificuldade para o cumprimento da ordem de prisão contra ele expedida. Ao contrário, adotou postura passiva em todo o instante. Diz ainda, que a exibição do impetrante algemado para as câmeras é um modo de constrangimento ilegal, significando em suma, a submissão do detento à humilhação pública.
O pedido de liminar foi concedido. No julgamento do mérito, os ministros da Primeira Turma, por unanimidade, deferiram o pedido formulado no Habeas Corpus, sendo elaborada a seguinte ementa:
Habeas Corpus. Penal. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente.
Constrangimento ilegal. Precedentes.
O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo.
O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.

HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Esse relato foi da Ministra Carmem Lúcia, referente ao mandado de prisão, expedido pela Ministra relatora do inquérito nº. 529 tendo efetuado a prisão a Polícia Federal.

Para os senhores refletirem.